Durante Semana Nacional de Conciliação, que inicia nesta segunda-feira (29) e termina no dia 3 de dezembro, procuradores do Estado estarão autorizados a propor acordos
Manaus, 27 de Novembro de 2010
Da Redação
O Procurador-Geral do Estado, Frânio Lima, afirmou que os processos que envolverem ressarcimento de danos ao Estado poderão ser parcelados em até cinco vezes em acordos firmados durante a 5ª edição da Semana Nacional de Conciliação.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) definiu as diretrizes para a atuação dos Procuradores do Estado durante semana, promovida em todo o País pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com início nesta segunda-feira (29) e término no dia 3 de dezembro.
No Amazonas, as audiências de conciliação vão acontecer no Fórum Ministro Henoch Reis e no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM), com o objetivo de concretizar acordos entre as partes e reduzir o volume de processos em trâmite.
"A alternativa do parcelamento é uma vantagem que pode proporcionar agilidade na resolução dos processos, com o recebimento, em menor prazo, dos valores devidos ao Erário Estadual", explicou Frânio Lima.
Segundo ele, a possibilidade de parcelar os créditos devidos ao Estado é um dos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa n° 02/2010, que estipula as normas para a atuação dos Procuradores durante a Semana de Conciliação.
Outra medida prevista pela Instrução diz respeito aos processos em que o Estado for parte ré. Nesses casos, os procuradores estarão autorizados a propor acordo para composição do litígio, até o limite máximo de 20 salários mínimos, que serão pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor, conforme o que está estabelecido pela Lei n° 2.748, de 4 de dezembro de 2002.
Nas ações em que conste mais de um autor, a celebração de acordos também estará autorizada, utilizando o mesmo limite de 20 salários mínimos para cada um dos envolvidos no litígio.
"Nos processos em que não houver a transação dentro do valor máximo de 20 salários, mas que resultarem na redução do valor pretendido pela parte em, no mínimo, 30% do originalmente solicitado, o procurador deverá apresentar a proposta, por escrito, a sua chefia imediata para análise e posterior pedido de autorização ao Procurador-Geral do Estado", sustentou o procurador-geral do Estado.
A Instrução Normativa estabelece ainda que a autorização de conciliação não inclui os processos que envolvam as seguintes matérias: direitos indisponíveis; atualização de vantagem pessoal com base em lei delegada ou decreto governamental; perdas salariais decorrentes da conversão da Unidade Real de Valor (URV) para Reais; reintegração em cargo público; concurso público; e concessão ou revisão de benefício previdenciário.
Entretanto, os casos não previstos na instrução poderão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral, pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada interessada, para a decisão cabível.
Nos processos decididos durante a Semana Nacional de Conciliação, os procuradores estarão autorizados a renunciar até 50% do valor devido a título de honorários.
"As diretrizes apresentadas na Instrução Normativa demonstram o engajamento da PGE aos propósitos da Semana de Conciliação, que busca atingir a celeridade processual no Poder Judiciário", destacou Frânio Lima.
Agendamentos
Segundo informações do CNJ, até a manhã da última quinta-feira (25) havia 103.113 audiências agendadas pelos tribunais brasileiros para a Semana Nacional de Conciliação, que em 2010 traz o slogan "Conciliando a gente se entende".
Com o evento, o CNJ pretende incentivar a solução de conflitos por meio de diálogo entre as partes e diminuir a grande quantidade de processos existentes na Justiça brasileira.
fonte: www.acritica.com.br
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) definiu as diretrizes para a atuação dos Procuradores do Estado durante semana, promovida em todo o País pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com início nesta segunda-feira (29) e término no dia 3 de dezembro.
No Amazonas, as audiências de conciliação vão acontecer no Fórum Ministro Henoch Reis e no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM), com o objetivo de concretizar acordos entre as partes e reduzir o volume de processos em trâmite.
"A alternativa do parcelamento é uma vantagem que pode proporcionar agilidade na resolução dos processos, com o recebimento, em menor prazo, dos valores devidos ao Erário Estadual", explicou Frânio Lima.
Segundo ele, a possibilidade de parcelar os créditos devidos ao Estado é um dos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa n° 02/2010, que estipula as normas para a atuação dos Procuradores durante a Semana de Conciliação.
Outra medida prevista pela Instrução diz respeito aos processos em que o Estado for parte ré. Nesses casos, os procuradores estarão autorizados a propor acordo para composição do litígio, até o limite máximo de 20 salários mínimos, que serão pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor, conforme o que está estabelecido pela Lei n° 2.748, de 4 de dezembro de 2002.
Nas ações em que conste mais de um autor, a celebração de acordos também estará autorizada, utilizando o mesmo limite de 20 salários mínimos para cada um dos envolvidos no litígio.
"Nos processos em que não houver a transação dentro do valor máximo de 20 salários, mas que resultarem na redução do valor pretendido pela parte em, no mínimo, 30% do originalmente solicitado, o procurador deverá apresentar a proposta, por escrito, a sua chefia imediata para análise e posterior pedido de autorização ao Procurador-Geral do Estado", sustentou o procurador-geral do Estado.
A Instrução Normativa estabelece ainda que a autorização de conciliação não inclui os processos que envolvam as seguintes matérias: direitos indisponíveis; atualização de vantagem pessoal com base em lei delegada ou decreto governamental; perdas salariais decorrentes da conversão da Unidade Real de Valor (URV) para Reais; reintegração em cargo público; concurso público; e concessão ou revisão de benefício previdenciário.
Entretanto, os casos não previstos na instrução poderão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral, pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada interessada, para a decisão cabível.
Nos processos decididos durante a Semana Nacional de Conciliação, os procuradores estarão autorizados a renunciar até 50% do valor devido a título de honorários.
"As diretrizes apresentadas na Instrução Normativa demonstram o engajamento da PGE aos propósitos da Semana de Conciliação, que busca atingir a celeridade processual no Poder Judiciário", destacou Frânio Lima.
Agendamentos
Segundo informações do CNJ, até a manhã da última quinta-feira (25) havia 103.113 audiências agendadas pelos tribunais brasileiros para a Semana Nacional de Conciliação, que em 2010 traz o slogan "Conciliando a gente se entende".
Com o evento, o CNJ pretende incentivar a solução de conflitos por meio de diálogo entre as partes e diminuir a grande quantidade de processos existentes na Justiça brasileira.
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